Poucos minutos após a publicação da matéria “Procuradores da CLDF poderão defender distritais e ganhar salários de até R$ 43 mil”, a Câmara Legislativa informou que desmembrará a minuta com o Projeto de Lei Complementar dos Procuradores da CLDF e não discutirá o artigo que poderia dar aumento aos servidores até o limite do teto constitucional.
O assunto será levado ao Colégio de Líderes desta segunda-feira (23/9), mas o consenso é que a alteração nos vencimentos dos procuradores não tem clima para ser votado no momento, em especial pelo desgaste que foi a alteração na lei que permitiu o pagamento do aumento para os próprios distritais.
A equiparação com os servidores da esfera federal é uma demanda dos procuradores do Legislativo local.
A Câmara Legislativa pretende regulamentar, com base em mudanças na legislação do Congresso Nacional e de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a atuação dos procuradores da Casa, que poderão passar a defender não apenas assuntos institucionais, mas, também, processos em que os deputados distritais e servidores do Legislativo local, no dever de suas atribuições, respondam.
O objetivo do PLC dos Procuradores é fazer valer regra, aprovadas em 2005, por meio de resolução, pela própria Câmara Legislativa, mas considerada inconstitucional pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que previa a defesa dos servidores do Legislativo distrital.
A mudança de entendimento do Congresso Nacional e do STF abre uma nova brecha para que essa alteração seja realizada. Isso ocorre ainda pela criação de novas leis, também analisadas e validadas, posteriormente, pelo Supremo, que criam essa possibilidade no âmbito da União.
“Considerando a mudança de cenário normativo, este projeto propõe, no inciso III do artigo 2º, a possibilidade de a PGCLDF promover a defesa de deputados distritais em ações cíveis, que tratem de atos praticados no exercício ou em razão do mandato, visando garantir, de modo mais amplo, a autonomia e a independência do Poder Legislativo, representada pela proteção e defesa do âmbito de atuação parlamentar desenhado pela Constituição Federal”, afirma a justificativa da minuta.
Nota
Mais cedo, a assessoria da Câmara Legislativa havia afirmado, em nota, que “a proposta foi apresentada pelo procurador-geral para atualizar as atribuições da Procuradoria da CLDF perante os demais órgãos do sistema judicial do DF. (ela) adequa a atuação da PG na atuação judicial da CLDF e membros do Parlamento, nos casos de ações cíveis relacionadas ao exercício do mandato, seguindo-se o mesmo parâmetros das procuradorias legislativas de outros Estados, em conformidade com o entendimento do STF”.
Atualmente, ainda de acordo com a assessoria da Casa, os procuradores recebem entre R$ 22 mil e R$ 39 mil. “Não está correto, pois o projeto não prevê aumento de salário, apenas aplica-se aos Procuradores da CL a mesma regra constitucional das demais carreiras jurídicas do DF (PGDF, DPDF, PCDF), no tocante ao abate de teto da área Federal. Assim, se um procurador tem o salário de 22 mil a 41 mil, não terá nenhuma regra do abate de teto federal. Se determinado procurador, por força de incorporação de benefícios legais (a exemplo dos anuênios – sic) tiver o salário acima do teto federal, que atualmente é de R$ 41.650,92 previsto na Lei n. 14.520/2023, será abatido a diferença a maior.”
A Câmara Legislativa tem 19 procuradores na ativa, sendo que oito são procuradores do último concurso, ainda em estágio probatório e outros 11 estão em final de carreira.
