Os apostadores terão até 10 de outubro para resgatar dinheiro de bets não regularizadas pelo Ministério da Fazenda. Depois dessa data, os sites e aplicativos sem autorização para funcionamento serão retirados do ar.
Na 3ª feira (1º.out.2024), a Fazenda divulgará a lista das empresas de apostas de quota fixa liberadas para operação. A partir dessa data, aquelas que não solicitaram autorização para atuar no Brasil terão suas atividades suspensas em todo o território nacional.
Formulário de cadastro
A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União), em 17 de setembro de 2024, por meio de portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda. Eis a íntegra (PDF – 102 kB).
O ministro Fernando Haddad disse nesta 2ª feira (30.set) que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai tirar do ar “cerca de 500, 600 sites” nos próximos dias.
“Se você que está me ouvindo tem algum dinheiro em casa de aposta, peça a restituição já, porque você tem o direito a ter o seu valor restituído”, declarou em entrevista à rádio CBN.
As empresas autorizadas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões para iniciar suas operações e, a partir de janeiro, serão obrigadas a cumprir todas as regras estabelecidas, incluindo medidas de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
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