A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) na 3ª feira (24.set.2024) para contestar a Lei 14.790 de 2023, também conhecida como “Lei das Bets”. A entidade busca tornar a lei inconstitucional por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
De acordo com a confederação, as apostas causam efeitos negativos no comércio e na sociedade. Citou ainda o aumento da inadimplência e a redução do consumo de bens essenciais. A CNC também entrou com uma liminar para suspender a lei imediatamente enquanto a ação direta não é julgada.
Formulário de cadastro
Um estudo da entidade mostra que, de 2023 a 2024, os brasileiros gastaram R$ 68 bilhões em apostas, o que representa 22% da renda disponível das famílias. Assim, mais de 1,3 milhão de pessoas se tornaram inadimplentes devido a apostas em cassinos on-line.
A confederação ajustou sua projeção de crescimento do setor varejista para 2024 de 2,2% para 2,1%, devido ao desvio de consumo para as apostas.
Também expressou preocupação com o envolvimento de menores de idade nas bets, facilitado pelo uso de celulares e aplicativos.
Argumenta que a lei não oferece medidas eficazes contra o vício em apostas, contribuindo assim para o endividamento das famílias e para o aumento dos transtornos psicológicos.
O ministro Luiz Fux foi escolhido para ser o relator da ação, a ADI 7721.
Cassino físico
A CNC defendeu a regulamentação de cassinos físicos. A justificativa, segundo o presidente da entidade, José Roberto Tadros, é que “poderia gerar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos, além de R$ 22 bilhões em arrecadação anual para o governo”.
“Diferentemente dos cassinos on-line, que têm drenado a renda das famílias, os cassinos físicos podem estimular o turismo e o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável”, disse Tadros.
